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Projeto de Novo CPP: implicações profundas para o Ministério Público e para toda a sociedade

Andrey Borges de Mendonça, Procurador da República em Ribeirão Preto/SP

Tramita no Congresso Nacional o projeto de Lei 156/2009, que visa criar o novo Código de Processo Penal. Referido projeto, como é sabido, foi elaborado, em 2008, por comissão presidida pelo Ministro Hamilton Carvalhido e com a participação do Procurador Regional da República Eugênio Pacelli. No Senado, o texto foi aprovado em dezembro de 2010, mas com diversas alterações em relação ao projeto original. O texto agora tramita perante a Câmara dos Deputados, aguardando para sua análise.

Poucos discordariam seriamente sobre a necessidade de um novo CPP. O atual CPP completa esse ano setenta anos de existência, nascido em uma época pouco democrática, sob o influxo de uma Constituição outorgada por Getúlio Vargas (Constituição de 1937) e inspirado no Código de Processo Penal fascista italiano. Tal mácula de origem se espraiou sob todo o texto do Código, que possuía dispositivos nitidamente autoritários e policialescos, tais como a prisão preventiva obrigatória para crimes com pena máxima superior a 10 anos, por exemplo. Nada obstante tenha passado por quatro Constituições e por mais de quatro dezenas de leis alteradoras, persiste resistindo ao tempo o nosso CPP, entre as legislações mais antigas que possuímos atualmente. E a questão ganha especial atenção porque o processo penal disciplina aspectos dos mais caros à sociedade, pois lida, de um lado, com os interesses e direitos do acusado, que devem ser protegidos de acordo com o princípio do devido processo legal. Porém, embora muitas vezes olvidado, o processo penal também tutela interesses da sociedade, notadamente de apuração célere e eficiente, aplicando-se pena àqueles responsáveis pelas violações mais graves aos bens jurídicos mais importantes da sociedade. Lidar de maneira equilibrada com estes bens jurídicos é, certamente, a maior dificuldade da nova legislação. O que parece certo é que a legislação atualmente em vigor, quebrada e remendada por diversas legislações esparsas, não parece mais apta a se desincumbir deste mister.

Analisando o texto do novo CPP aprovado no Senado, altera significativamente a persecução penal, inicialmente modificando a própria principiologia e deixando expresso o princípio acusatório (vedando que o magistrado possua qualquer iniciativa na fase investigatória, bem como que possa, ao longo do processo, se substituir ao Ministério Público em sua iniciativa probatória) e o princípio do devido processo legal. Ademais, alterações são vistas ao longo de todo o texto do projeto, criando a possibilidade da investigação defensiva (permitindo que o advogado do acusado possa levantar fontes de prova para comprovar sua inocência, podendo, inclusive, entrevistar pessoas) e a criação do tão falado e discutido juiz de garantias (responsável, entre outras, por decidir medidas cautelares durante o inquérito e que ficará impedido para a análise do mérito de eventual ação penal proposta). O projeto, ainda, põe fim à ação penal exclusivamente privada (com exceção da subsidiária da pública, de assento constitucional) e transforma todos os crimes contra o patrimônio cometidos contra bens de particular, sem violência ou grave ameaça à pessoa, em crimes de ação pública condicionada, com possibilidade de acordo que leve à extinção da punibilidade, quando a lesão for de pequena expressão. Prevê, ainda, - talvez uma das alterações mais relevantes – alternativa procedimental simplificadora ao se criar o procedimento sumário, permitindo ao Ministério Público estabelecer um acordo com o acusado e seu defensor, ao longo do procedimento, para crimes com pena máxima de até oito anos, hipótese em que se aplicará imediatamente ao réu a pena mínima prevista para o delito, mediante sentença condenatória

A par da reforma da disciplina das medidas cautelares - tanto pessoais, probatórias, quanto reais - são alterados os recursos e do Habeas Corpus. O recurso em sentido estrito é substituído pelo agravo, com disciplina semelhante à existente no processo civil (inclusive interposição no tribunal), bem como com possibilidade de efeito suspensivo, quando puder resultar lesão irreparável ou de difícil reparação. O habeas corpus, por sua vez, volta à sua função primordial de restrição à liberdade de ir e vir. Busca-se evitar sua utilização para discussões de questões meramente processuais, sem reflexos diretos na liberdade ambulatorial do indivíduo, o que tanto tem sobrecarregado os Tribunais e, inclusive, prejudicado a função primordial desse remédio. Por fim, adapta-se a cooperação internacional à realidade atual, essencial em um marco de criminalidade transnacional, prevendo expressamente o auxílio direto ao lado da carta rogatória e melhora a disciplina das nulidades - certamente um dos maiores problemas da nossa atual legislação – melhor estabelecendo sua disciplina principiológica, sobretudo calcada nos princípios do prejuízo e da instrumentalidade das formas e afastando-se de um critério de cominação casuística das nulidades.

As alterações, pelo que se verifica, são muitas e atingirão o processo penal brasileiro de maneira direta, influenciando o cotidiano do Ministério Público. Exigem, portanto, reflexão e, sobretudo, participação direta nos debates que serão levados a cabo nos próximos anos. Que um novo CPP é medida imprescindível, ninguém dúvida. O que tampouco se pode duvidar é sobre a necessidade de o MP, em razão de seu desenho constitucional, ser partícipe e interlocutor ativo nestas discussões.

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