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Direito Penal Informático e Informática Jurídica

Marco civil ou marco penal da Internet: o escudo e a espada

Vladimir Aras, Procurador da República na Bahia

Parece um Fla-Flu, um Ba-Vi ou um Grenal. Nada de consenso. De um lado do gramado os defensores do marco penal da Internet (leia-se, PL 84/99 ou projeto Azeredo). Do outro lado, o time do marco civil (PL 2126/2011). As duas torcidas não se entendem e não entendem que o melhor é jogar todo mundo junto, e criar um estatuto brasileiro para a Internet.

Há 12 anos o Congresso tenta aprovar a lei dos crimes de informática. É a espada do Estado. O PL 84/99 foi alterado dezenas de vezes, até ser aprovado pela Câmara dos Deputados em 2003. Agora está no Senado e sofre uma enxurrada de críticas. Uns dizem que se trata de um AI-5 Digital. Outros acusam-no de censurar a Internet. Alguns se limitam a apontar suas deficiências técnicas, na formação dos tipos penais e nas alterações que podem desnaturar o Código Penal. Para saber mais, clique aqui.

Diante do impasse quanto ao marco penal, o Ministério da Justiça e a Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas realizaram debates na plataforma da cultura digital para aprovar uma contraproposta: a do marco civil da Internet no Brasil. É o escudo. A ideia é muito boa, mas, sozinha, esta nova lei não resolverá o problema das relações jurídicas no ciberespaço. Passa longe disso. Além de não abordar temas como comércio eletrônico, direito dos consumidores e direitos autorais, o PL 2126/2011 do marco civil tenta fugir da discussão de temas penais. Curiosamente, não consegue fazê-lo.

O PL 2126/2011 pode ser dividido em quatro grandes eixos. Elenca os direitos dos usuários de Internet (bom); determina responsabilidades pela postagem de conteúdo na rede mundial (ótimo); estabelece regras para a guarda de registros de conexão à Internet e acesso a aplicações on-line (excelente); e procura assegurar a neutralidade da Internet contra estratégias comerciais ou políticas de traffic shaping, o que corresponde a garantir a neutralidade da rede (polêmico).

Com exceção deste último tema (a neutralidade), todos os demais eixos temáticos do marco civil têm relação direta ou indireta com o direito penal e processual penal, especialmente com a investigação de crimes digitais. Para aprofundar, leia isto aqui.

Em primeiro lugar, não há como falar na proteção dos direitos à liberdade, intimidade e segurança digital, sem prever tipos penais correspondentes, alguns dos quais já existem na legislação ordinária, mas outros ainda não. Este é o caso dos crimes informáticos próprios ou “puros”, os verdadeiros cybercrimes ou computer crimes. Estas infrações surgiram com a sociedade da informação e atacam novos bens jurídicos, entre eles a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade de informações eletrônicas e das redes e serviços informáticos on-line. Por ora tudo isto, ou quase tudo, é atípico. Aí entram as condutas de disseminar vírus de computador, realizar ataques de negação de serviço, violar a segurança de redes, entre outras. O PL do marco civil silencia no ponto.

Em segundo lugar, não é possível estabelecer responsabilidades pela violação de direitos, sem contar com a responsabilização criminal. Para alguns bens jurídicos, basta a intervenção civil ou administrativa. Para patrimônios jurídicos mais sensíveis, não se pode prescindir da tutela penal, dissuasiva e proporcional, que sirva para prevenir infrações criminais e para evitar que o Brasil se torne um paraíso digital, e que também sirva para punir aqueles que violarem direitos de vítimas no contexto cibernético.

Por último, é paradoxal constatar que, embora tenha surgido de uma rejeição ao PL 84/99, o projeto do marco civil tenha com ele uma identidade significativa. Tanto quando o projeto Azeredo, o PL do marco civil prevê um minucioso regulamento de índole processual penal ao cuidar do tema da guarda e do fornecimento dos registros (logs) de conexão à Internet e dos registos de acesso a aplicações de Internet. Estabeleceu medidas pré-cautelares de preservação de conteúdo, que podem ser manejadas pela Polícia e pelo Ministério Público, para que os provedores preservem os logs por até 60 dias. Previu a necessidade de autorização judicial para acesso a esses registros e instituiu prazo de guarda por até um ano.

A solução para essa disputa, por vezes ideológica e apaixonada, me parece simples. Não há como construir um ambiente de liberdade, justiça e segurança no ciberespaço sem prever deveres gerais de abstenção e ação, que são aqueles resultantes das normas penais incriminadoras necessárias. Estas se destinam a evitar a violação dos direitos que o PL 2126/2011 muito acertadamente quer enunciar e proteger.

O projeto do marco civil da Internet, excepcional nos seus aspectos principiológicos e de garantia, é muitas vezes melhor tecnicamente do que o PL 84/99. Ainda assim, peca por não cumprir o escopo a que se propôs, de ser uma lei que aborde “de forma transversal a Internet, [e] viabilize ao Brasil o início imediato de um melhor diálogo entre o Direito e a Internet”. Não adianta proteger direitos dos internautas apenas retoricamente (“no papel”), sem que seja possível tutelar de forma dissuasiva esses mesmos bens jurídicos constitucionais do ciberespaço, diante de ameaças sérias e concretas à liberdade, à privacidade e à segurança, venham do Estado, de empresas ou de crackers.

Os marcos penal e civil devem andar juntos, de preferência num projeto de lei conglobante, uniforme e coeso, que parta da Constituição, passe pelo marco civil e incorpore regras penais e processuais penais. Para melhor proteger os ciberdireitos, devem existir ciberdeveres. Sem isto, a incerteza e a insegurança jurídicas continuarão na Internet. Se ficarmos apenas com o marco civil, haverá um escudo, mas não uma espada.

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