Observatório ESMPU
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Observatório do Ministério Público

Algo sobre o CNMP e o CNJ

Marcio Schusterschitz, Procurador da República em São Paulo

Os Conselhos Nacionais, de Justiça e do Ministério Público, foram defendidos, na discussão sobre a necessidade de sua criação, principalmente como entes correcionais, como modelo de controle de agentes políticos autônomos em um regime que, se dizia, não era efetivo na responsabilização por desvios e omissões. Sem discutir sobre essa necessidade de um reforço correicional e de novos mecanismos de resposta de promotores e juízes à sociedade, o que parece, entretanto, hoje, é terem esses Conselhos se funcionalizado, principalmente, como entes normativos dos diversos ramos do Judiciário e Ministério Público.

O modelo parece até algo próximo ao das agências reguladoras, em que colegiados normatizam determinado setor – aqui, da vida pública. Naturalmente esse caminhar renova algumas questões sobre o papel das duas instituições e sua colocação na arquitetura constitucional. A primeira dúvida é certamente sobre a autonomia dos poderes. Mas há também a questão sobre a distribuição federativa das competências judiciárias.

Os Conselhos representam, na organização administrativa da atividade meio e da atividade fim, o que representam, de algum modo, os tribunais superiores, um projeto de uniformização. Os Conselhos têm, ao contrário desses tribunais, porém, uma atribuição por definição normativa e, ademais, independente de hipóteses concretas (daí a aproximação como agências algo como “de uniformização”).

Mas as funções não são apenas de uniformização. Como os tribunais de contas, normatiza-se também ao fundamento da efetividade e economicidade dos poderes. Mas a lembrança dos tribunais superiores é válida como modelo de discussão do “federalismo judicial” brasileiro. A distribuição de competências legislativas é da União na maioria dos casos. Contrariamente, para julgar controvérsias, a justiça ordinária é a Estadual. Há, naturalmente, um descasamento entre legislação e jurisdição em mais
uma particularidade do federalismo brasileiro. Ocorre que nossa federação é centralizadora e os Conselhos são uma correção tardia da descentralização judicial, retornando algo do controle dos tribunais à esfera federal.

A outra discussão, que aproxima os Conselhos de algum modo do previsto para os tribunais de contas, é a percepção crítica da efetividade na administração e gestão das instituições do Judiciário e do MP. A centralização faz-se assim também como federalização de economicidade e eficiência. Desse modo, não seria estranho ver nos Conselhos um híbrido das ideias de regulação, uniformização e fiscalização operacional e patrimonial.

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